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Art. 2º da Medida Provisória nº 840/2018

MPs - Medida Provisória nº 840, de 5.6.2018 - Medida Provisória nº 840, de 5.6.2018


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Artigo 2

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2018

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Conteudo atualizado em 28/04/2022