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Art. 3º da Medida Provisória nº 837/2018

MPs - Medida Provisória nº 837, de 30.5.2018 - Medida Provisória nº 837, de 30.5.2018


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Artigo 3

Art. 3º A indenização a que se refere esta Medida Provisória não poderá ser paga cumulativamente com diárias ou com indenização de campo.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput , será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.


Conteudo atualizado em 15/06/2021