MPs - Medida Provisória nº 837, de 30.5.2018 - Medida Provisória nº 837, de 30.5.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º A indenização a que se refere esta Medida Provisória não poderá ser paga cumulativamente com diárias ou com indenização de campo.
Conteudo atualizado em 15/06/2021
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput , será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Conteudo atualizado em 15/06/2021


