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Art. 1º da Medida Provisória nº 834/2018

MPs - Medida Provisória nº 834, de 29.5.2018 - Medida Provisória nº 834, de 29.5.2018


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Artigo 1

Art. 1º A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..........................................................................

..............................................................................................

§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de outubro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

..................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 20/01/2022