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Art. 2º da Medida Provisória nº 832/2018

MPs - Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018 - Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018


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Artigo 2

Art. 2º A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.


Conteudo atualizado em 24/06/2022