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Art. 7º da Medida Provisória nº 832/2018

MPs - Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018 - Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018


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Artigo 7

Art. 7º Para a fixação dos preços mínimos, serão considerados, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.


Conteudo atualizado em 24/06/2022