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Art. 3º da Medida Provisória nº 830/2018

MPs - Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018 - Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018


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Artigo 3

Art. 3º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos art. 1º e art. 2º quanto à sua execução e à sua operacionalização.


Conteudo atualizado em 09/05/2023