Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º da Medida Provisória nº 828/2018

MPs - Medida Provisória nº 828, de 27.4.2018 - Medida Provisória nº 828, de 27.4.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................

.....................................................................................

§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

.........................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 30/03/2022