MPs - Medida Provisória nº 827, de 19.4.2018 - Medida Provisória nº 827, de 19.4.2018
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Artigo 1
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações.
Conteudo atualizado em 26/08/2022
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Conteudo atualizado em 26/08/2022


