Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º da Medida Provisória nº 826/2018

MPs - Medida Provisória nº 826, de 11.4.2018 - Medida Provisória nº 826, de 11.4.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal:

I - um cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro; e

II - os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, para alocação ao Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro:

a) dois DAS-6;

b) quinze DAS-5;

c) quinze DAS-4;

d) seis DAS-3;

e) dezoito FCPE-4; e

f) dez FCPE-3.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , os cargos de que trata o caput serão considerados de natureza militar quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas.

§ 2º A criação e o provimento dos cargos e das funções de que trata o caput estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º Os cargos e as funções de confiança de que trata o caput serão extintos nas datas de 30 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019, na forma do Anexo , e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados nessas datas.


Conteudo atualizado em 28/05/2021