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Art. 3º da Medida Provisória nº 821/2018

MPs - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018 - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018


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Artigo 3

Art. 3º É transferida do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública a gestão dos fundos relacionados com as unidades e as competências deste Ministério.


Conteudo atualizado em 18/05/2021