MPs - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018 - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018
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Artigo 8
Art. 8º A transferência de servidores efetivos por força de modificação nas competências de órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, não implicará alteração remuneratória e não será obstada pela limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
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