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Art. 22 da Medida Provisória nº 817/2018

MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018


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Artigo 22

Art. 22. Os cargos de que trata esta Medida Provisória são extintos, automaticamente, quando ocorrer a vacância.


Conteudo atualizado em 18/05/2021