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Art. 24 da Medida Provisória nº 817/2018

MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018


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Artigo 24

Art. 24. Ressalvado o disposto no § 1 º do art. 3 º , o tempo de serviço público estadual e municipal anterior à publicação desta Medida Provisória somente será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.


Conteudo atualizado em 18/05/2021