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Art. 7º da Medida Provisória nº 817/2018

MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018


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Artigo 7

Art. 7 º As vantagens instituídas pela Lei n º 10.486, de 2002 , estendem-se aos militares da ativa do ex-Território Federal de Rondônia, do Amapá e de Roraima no que esta Medida Provisória não dispuser de forma diversa.


Conteudo atualizado em 18/05/2021