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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos quanto:
I - ao art. 6º, em 1º de janeiro de 2020; e
II - aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/05/2021
