Art. 47 da Medida Provisória nº 897/2019

I - o art. 30 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;

II - o Decreto-Lei nº 13, de 18 de julho de 1966;

III - o Decreto-Lei nº 14, de 29 de julho de 1966;

IV - o parágrafo único do art. 42 do Decreto-Lei nº 167, de 1967;

V - o art. 26 do Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974;

VI - o art. 4º-A da Lei nº 8.427, de 1992;

VII - o art. 19 da Lei nº 8.929, de 1994;

VIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.076, de 2004:

a) o art. 20;

b) os § 2º e § 3º do art. 24;

c) o inciso III do § 4º do art. 25;

d) o parágrafo único do art. 27;

e) os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 35; e

f) o inciso III do § 3º do art. 37; e

IX - o art. 10 da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017.