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- Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019
- Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019
- Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019
- Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019
- Medida Provisória nº 895, de 6.9.2019
- Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019
- Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019
Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 19/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ficam revogados:
I - o inciso XII do caput do art. 12 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.334, de 2016:
a) a alínea “b” do inciso V do caput do art. 7º;
b) os incisos I, IV e VI do caput do art. 8º;
c) inciso V do caput do art. 12;
d) o art. 19; e
e) o art. 20; e
III - o inciso VI do caput do art. 36 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
