Artigo 12 - MPs (2011) - 542, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 542, de 12.8.2011 - Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.