Art. 12 da Medida Provisória nº 542/2011: texto atualizado

MPs - 542, de 12.8.2011 - Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.

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Artigo 12

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 17/05/2021