MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								383.000.000
	Atividades
2318 22BO	Ações de Proteção e Defesa Civil	06 182							383.000.000
2318 22BO 6504	Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	06 182							383.000.000
	População beneficiada (unidade): 3.510.686 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	40	0	3000	253.000.000
			F	4-INV	2	40	0	3000	130.000.000
TOTAL - FISCAL									383.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									383.000.000

Conteudo atualizado em 22/10/2024