MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.275, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.275, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2024.

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0030	Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União								3.742.031
	Atividades
0030 21HZ	Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre	03 122							1.548.050
0030 21HZ 6500	Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul ((Crédito Extraordinário - Calamidade Pública))	03 122							1.548.050
	Imóvel reparado/conservado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	3000	1.548.050
0030 21I0	Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul	03 422							2.193.981
0030 21I0 6500	Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	03 422							2.193.981
	Família atendida (unidade): 20.000 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	2.193.981
TOTAL - FISCAL									3.742.031
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.742.031

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								4.960.822
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	04 122							4.960.822
0032 2000 6502	Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	04 122							4.960.822
			F	3-ODC	2	90	0	3000	331.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	4.629.822
2224	Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo								2.455.820
	Atividades
2224 20U6	Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos	04 121							2.455.820
2224 20U6 6500	Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	04 121							2.455.820
	Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	1.879.820
			F	4-INV	2	90	0	3000	576.000
TOTAL - FISCAL									7.416.642
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.416.642

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								107.047.354
	Operações Especiais
2318 00T5	Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais	18 541							107.047.354
2318 00T5 6500	Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	18 541							107.047.354
	Projeto executado (unidade): 2 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	107.047.354
TOTAL - FISCAL									107.047.354
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									107.047.354

Conteudo atualizado em 02/12/2024