MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.

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×Conteúdo atualizado em 20/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								1.637.442
	Atividades
5116 2726	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União	06 181							1.637.442
5116 2726 6503	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	06 181							1.637.442
	Inquérito resolvido (percentual): 100		F	3-ODC	2	90	0	3050	1.637.442
TOTAL - FISCAL									1.637.442
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.637.442

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								6.725.854
	Atividades
5116 2B00	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública	06 181							6.725.854
5116 2B00 6504	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	06 181							6.725.854
	Servidor aprestado (unidade): 180		F	3-ODC	1	90	0	3050	6.725.854
TOTAL - FISCAL									6.725.854
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.725.854

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								5.000.000
	Atividades
0032 4641	Publicidade de Utilidade Pública	18 131							5.000.000
0032 4641 6502	Publicidade de Utilidade Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	18 131							5.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	5.000.000
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								5.000.000
	Atividades
6114 21F4	Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas para o Controle do Desmatamento, Incêndios Florestais e o Ordenamento Ambiental Territorial	18 541							5.000.000
6114 21F4 6501	Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas para o Controle do Desmatamento, Incêndios Florestais e o Ordenamento Ambiental Territorial - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	18 541							5.000.000
	Ação implementada (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	3000	4.400.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	600.000
TOTAL - FISCAL									10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								42.153.192
	Atividades
6114 214M	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias	18 542							42.153.192
6114 214M 6502	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	18 542							42.153.192
	Área protegida (quilômetro quadrado): 74.000		F	3-ODC	2	90	0	3000	31.618.357
			F	4-INV	2	90	0	3000	10.534.835
TOTAL - FISCAL									42.153.192
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									42.153.192

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								62.208.129
	Atividades
6114 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais	18 541							16.313.129
6114 20WM 6504	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	18 541							16.313.129
	Unidade de conservação atendida (unidade): 128		F	3-ODC	2	90	0	3050	16.313.129
6114 214P	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais	18 125							45.895.000
6114 214P 6502	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	18 125							45.895.000
	Unidade de conservação protegida (unidade): 128		F	3-ODC	2	90	0	3050	40.395.000
			F	4-INV	2	90	0	3050	5.500.000
TOTAL - FISCAL									62.208.129
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									62.208.129

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								1.000.000
	Atividades
5136 211A	Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária	21 631							1.000.000
5136 211A 6501	Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	21 631							1.000.000
	Família atendida (unidade): 860		F	3-ODC	2	90	0	3000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6112	Defesa Nacional								154.750.049
	Atividades
6112 20X7	Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas	05 153							154.750.049
6112 20X7 6503	Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	05 153							154.750.049
	Atividade realizada (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	3000	80.362.549
			F	4-INV	2	90	0	3000	74.387.500
TOTAL - FISCAL									154.750.049
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									154.750.049

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								130.000.000
	Atividades
2318 22BO	Ações de Proteção e Defesa Civil	06 182							130.000.000
2318 22BO 6506	Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	06 182							130.000.000
	População beneficiada (unidade): 1.207.032		F	3-ODC	2	40	0	3000	130.000.000
TOTAL - FISCAL									130.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									130.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5133	Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome								100.000.000
	Atividades
5133 2792	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública	08 244							60.000.000
5133 2792 6503	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	08 244							60.000.000
	Família beneficiada (unidade): 100.000		S	3-ODC	2	90	0	3000	60.000.000
5133 2798	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional	08 306							40.000.000
5133 2798 6502	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	08 306							40.000.000
	Família agricultora beneficiada (unidade): 2.600		S	3-ODC	2	90	0	3000	40.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									100.000.000
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5838	Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas								6.000.000
	Atividades
5838 21BO	Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas	14 423							6.000.000
5838 21BO 6502	Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)	14 423							6.000.000
	Comunidade indígena beneficiada (unidade): 2.344		F	3-ODC	2	90	0	3000	4.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	2.000.000
TOTAL - FISCAL									6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

Conteudo atualizado em 20/09/2024