MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.253, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.253, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00 (trezentos e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5118	Atenção Especializada à Saúde								115.650.000
	Atividades
5118 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde	10 302							115.650.000
5118 8535 6507	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	10 302							115.650.000
			S	3-ODC	2	31	6	3000	50.150.000
			S	4-INV	2	41	6	3000	65.500.000
5119	Atenção Primária à Saúde								192.600.000
	Atividades
5119 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde	10 301							192.600.000
5119 8581 6500	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	10 301							192.600.000
			S	3-ODC	2	41	6	3000	145.250.000
			S	4-INV	2	41	6	3000	47.350.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									308.250.000
TOTAL - GERAL									308.250.000

Conteudo atualizado em 24/08/2024