MPs - Medida Provisória nº 1.295, de 14.4.2025 - Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, no âmbito do Programa Propag.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8º No caso de o Estado não ter contrato original de dívida administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, fica a União autorizada a contratar diretamente o Banco do Brasil S.A. para, na qualidade de seu agente financeiro, administrar os créditos decorrentes de contrato de refinanciamento a ser firmado no âmbito da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, sendo a remuneração, nos termos do disposto no respectivo instrumento, custeada pelo respectivo Estado.
Conteudo atualizado em 22/04/2025
Conteudo atualizado em 22/04/2025
