MPs - Medida Provisória nº 1.295, de 14.4.2025 - Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, no âmbito do Programa Propag.
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Artigo 9
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/04/2025
Brasília, 14 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2025
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Conteudo atualizado em 22/04/2025
