MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
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Artigo 34
Art. 34. As perdas realizadas nas negociações com ativo virtual até 31 de dezembro de 2025 somente poderão ser compensadas de acordo com a legislação vigente à referida data. Produção de efeitos
Conteudo atualizado em 11/09/2026
Parágrafo único. As perdas realizadas por pessoa física residente no País nas negociações com ativo virtual a partir de 1º de janeiro de 2026 que não puderem ser compensadas com os ativos virtuais, nos termos do disposto no art. 31, § 1º, inciso II, não poderão ser compensadas com os demais rendimentos de aplicações financeiras no País declarados na DAA, nos termos do disposto no art. 3º.
Conteudo atualizado em 11/09/2026
