MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
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Artigo 35
I - às operações em que os ativos virtuais estiverem sob custódia do próprio contribuinte residente no País, inclusive quando possuir chaves ou códigos que possibilitem, sem intermediário, acesso ao controle e à movimentação dos ativos virtuais e que permitam a realização de transferência entre endereços públicos, assim como a realização de operações com arranjos financeiros, centralizados ou não, com ativos virtuais; e
II - às operações com ativos virtuais enquadrados como aplicações financeiras no exterior, nos termos do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO VI
DOS INVESTIDORES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
Seção I
Da regra geral
Conteudo atualizado em 11/09/2026
