MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
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Artigo 36
Art. 36. Exceto nas hipóteses previstas expressamente em lei, os rendimentos de aplicações financeiras e de ativos virtuais no País auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior ficam sujeitos à incidência do IRRF de acordo com as regras aplicáveis às pessoas físicas residentes no País. Produção de efeitos
Conteudo atualizado em 11/09/2026
§ 1º O IRRF de que trata o caput será definitivo, vedada qualquer compensação de ganhos e perdas.
§ 2º Exceto nas hipóteses previstas expressamente em lei, os rendimentos auferidos por investidores residentes ou domiciliados em jurisdição de tributação favorecida, de que trata o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficam sujeitos ao IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Seção II
Das regras especiais
Conteudo atualizado em 11/09/2026
