Art. 11 da Medida Provisória nº 1.317/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.317, de 17.9.2025 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

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Artigo 11

Art. 11. O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança de que tratam os art. 9º e art. 10 serão realizados nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição, conforme as necessidades do serviço.

Conteudo atualizado em 13/11/2025