MPs - Medida Provisória nº 1.317, de 17.9.2025 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
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Artigo 12
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XXIV - Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.” (NR)
“Art. 14. Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 13, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a que se refere o art. 12, caput, incisos I a XXIV, a partir de 1º de janeiro de 2017, as seguintes espécies remuneratórias:
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 15. Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 12, caput, incisos I a XXIV, não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.” (NR)
“Art. 16. O subsídio dos servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 12, caput, incisos I a XXIV, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
..........................................................................................................” (NR)
Art. 7º O Anexo XXVIII à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida Provisória.
Art. 8º A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................................................................................
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XII - a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
..........................................................................................................” (NR)
Art. 9º Ficam transformados, na forma do Anexo III, no âmbito do Poder Executivo federal, setecentos e noventa e sete cargos efetivos vagos em:
I - duzentos cargos efetivos vagos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados; e
II - dezoito cargos em comissão e funções de confiança.
Parágrafo único. A transformação de cargos a que se refere o caput será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.
Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para alocação na ANPD, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I - quatro CCE-17;
II - seis CCE-13;
III - dez CCE-10; e
IV - seis FCE-10.
Art. 11. O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança de que tratam os art. 9º e art. 10 serão realizados nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição, conforme as necessidades do serviço.
Art. 12. Os mandatos dos membros do Conselho Diretor da ANPD em vigor na data de promulgação desta Medida Provisória serão mantidos e exercidos até o seu término original e as nomeações subsequentes à extinção desses mandatos deverão observar o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Conteudo atualizado em 13/11/2025
