MPs - Medida Provisória nº 1.317, de 17.9.2025 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
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Artigo 14
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§ 6º Fará parte obrigatória do concurso, para os cargos de que trata o art. 1º, caput, incisos I a IX, XIX e XXI, curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório.” (NR)
Art. 3º O Anexo III à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.
Art. 4º A Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................................................................................
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IX - um representante da Agência Nacional de Proteção de Dados.” (NR)
Art. 5º A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Conteudo atualizado em 13/11/2025
