MPs - Medida Provisória nº 1.317, de 17.9.2025 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
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Artigo 15
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LXIX - Especialista em Regulação de Proteção de Dados, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.” (NR)
Art. 6º A Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. ......................................................................................................
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XXIV - Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.” (NR)
“Art. 14. Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 13, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a que se refere o art. 12, caput, incisos I a XXIV, a partir de 1º de janeiro de 2017, as seguintes espécies remuneratórias:
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 15. Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 12, caput, incisos I a XXIV, não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.” (NR)
“Art. 16. O subsídio dos servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 12, caput, incisos I a XXIV, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
..........................................................................................................” (NR)
Art. 7º O Anexo XXVIII à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida Provisória.
Art. 8º A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................................................................................
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XII - a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
..........................................................................................................” (NR)
Art. 9º Ficam transformados, na forma do Anexo III, no âmbito do Poder Executivo federal, setecentos e noventa e sete cargos efetivos vagos em:
I - duzentos cargos efetivos vagos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados; e
II - dezoito cargos em comissão e funções de confiança.
Parágrafo único. A transformação de cargos a que se refere o caput será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.
Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para alocação na ANPD, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I - quatro CCE-17;
II - seis CCE-13;
III - dez CCE-10; e
IV - seis FCE-10.
Art. 11. O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança de que tratam os art. 9º e art. 10 serão realizados nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição, conforme as necessidades do serviço.
Art. 12. Os mandatos dos membros do Conselho Diretor da ANPD em vigor na data de promulgação desta Medida Provisória serão mantidos e exercidos até o seu término original e as nomeações subsequentes à extinção desses mandatos deverão observar o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Art. 13. Os agentes públicos em atividade na ANPD na data de entrada em vigor desta Medida Provisória poderão permanecer em exercício na Agência, independentemente de nova autorização do seu órgão de origem, nos termos da legislação aplicável.
Art. 14. Ato do Presidente da República definirá a nova Estrutura Regimental da ANPD e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, em razão das novas competências e atribuições assumidas.
Parágrafo único. Ficam mantidos a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança estabelecidos pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, enquanto não for editado o ato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 15. Ficam transferidos para a ANPD os acervos técnico, documental e patrimonial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Parágrafo único. A ANPD será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória, afastada a legitimidade passiva da União.
Conteudo atualizado em 13/11/2025
