Art. 1º da Medida Provisória nº 1.319/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.319, de 17.9.2025 - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

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Artigo 1

Art. 1º A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 41-A. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.” (NR)

Conteudo atualizado em 12/11/2025