MPs - Medida Provisória nº 1.319, de 17.9.2025 - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 12/11/2025
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sidônio Cardoso Palmeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2025
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Conteudo atualizado em 12/11/2025
