MPs - Medida Provisória nº 1.304, de 11.7.2025 - Altera a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010 e a Lei nº 14.182/2021...
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Artigo 5
Art. 5º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 21/12/2025
“Art. 2º ......................................................................................................
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XVIII - determinar as condições de acesso, inclusive em relação ao seu valor, aos sistemas integrados de escoamento, de processamento e de transporte para a comercialização do gás natural da União.” (NR)
Conteudo atualizado em 21/12/2025
