Art. 6º da Medida Provisória nº 1.304/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.304, de 11.7.2025 - Altera a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010 e a Lei nº 14.182/2021...

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Artigo 6

Art. 6º Ficam revogados os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Conteudo atualizado em 21/12/2025