MPs - Medida Provisória nº 1.304, de 11.7.2025 - Altera a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010 e a Lei nº 14.182/2021...
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Artigo 7
I - em 1º de janeiro de 2026, quanto ao art. 1º, na parte em que inclui o art. 13-A na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 11 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2025 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 21/12/2025
