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Art. 1º da Medida Provisória nº 1.305/2025

MPs - Medida Provisória nº 1.305, de 14.7.2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro...

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Artigo 1

Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.


Conteudo atualizado em 21/12/2025