MPs - Medida Provisória nº 1.305, de 14.7.2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro...
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Artigo 2
Art. 2º Ficam isentos das taxas de serviços metrológicos correspondentes à verificação inicial e subsequente de taxímetro, código 222, prevista no Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, os respectivos contribuintes.
Conteudo atualizado em 21/12/2025
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput produzirá efeitos pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 21/12/2025
