Art. 3º da Medida Provisória nº 1.305/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.305, de 14.7.2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro...

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Artigo 3

Art. 3º Compete ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia realizar o acompanhamento dos efeitos do benefício de que trata o art. 1º.

Conteudo atualizado em 21/12/2025