Art. 1º da Medida Provisória nº 1.308/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.308, de 8.8.2025 - Dispõe sobre licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos estratégicos...

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Artigo 1

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Conteudo atualizado em 24/12/2025