MPs - Medida Provisória nº 1.308, de 8.8.2025 - Dispõe sobre licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos estratégicos...
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Artigo 2
Art. 2º A Licença Ambiental Especial – LAE é ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes que deverão ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, nos termos do regulamento.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
Conteudo atualizado em 24/12/2025
