MPs - Medida Provisória nº 1.310, de 1º.9.2025 - Abre crédito extraordinário para Encargos Financeiros da União no valor de R$ 30.000.000.000,00...
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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.310, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
| Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2025.
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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| Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
| 30.000.000.000 | ||||||
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| Operações Especiais |
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| 0909 00XO | Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano | 28 846 |
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| 30.000.000.000 |
| 0909 00XO 6500 | Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 |
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| 30.000.000.000 |
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| Financiamento concedido (unidade): 8.424 (Acréscimo) |
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3050 | 30.000.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 30.000.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.000.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 16/01/2026
