Art. 1º da Medida Provisória nº 1.310/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.310, de 1º.9.2025 - Abre crédito extraordinário para Encargos Financeiros da União no valor de R$ 30.000.000.000,00...

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Artigo 1

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Conteudo atualizado em 22/12/2025