452, de 24.12.2008 - Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras

MPs - 452, de 24.12.2008 - Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras

Artigo 1

Art. 1^o O art. 4^o da Lei n^o 11.887, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o  ......................................................................

.............................................................................................

IV - títulos da dívida pública mobiliária federal.

.............................................................................................

§ 2^o  Fica a União autorizada a emitir, a valor de mercado, sob a forma de colocação direta em favor do FSB, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

§ 3^o  A União poderá resgatar antecipadamente, a valor de mercado, os títulos de que trata o § 2^o.” (NR)

Conteudo atualizado em 19/04/2024