Art. 19 da Medida Provisória nº 451/2008

Art. 19.  O art. 12 da Lei n^o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 

“§ 3^o  O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. 

§ 4^o  O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3^o.” (NR) 

Conteudo atualizado em 15/08/2021