Art. 21 da Medida Provisória nº 451/2008: texto atualizado

MPs - 451, de 15.12.2008 - Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

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Artigo 21

Art. 21. A Lei n^o 6.194, de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Medida Provisória

Conteudo atualizado em 15/08/2021