Artigo 21 - MPs (2008) - 451, de 15.12.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 451, de 15.12.2008 - Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21.  A Lei no 6.194, de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Medida Provisória