Artigo 5 - MPs (2008) - 451, de 15.12.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 451, de 15.12.2008 - Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação. (Produção de efeito)