Art. 5º da Medida Provisória nº 451/2008: texto atualizado

MPs - 451, de 15.12.2008 - Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

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Artigo 5

Art. 5^o O art. 6^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação. (Produção de efeito)

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Conteudo atualizado em 15/08/2021