Artigo 13 - MPs (2008) - 449, de 3.12.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 449, de 3.12.2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1o e 2o desta Medida Provisória as disposições dos arts. 10 a 13, do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 14-A e do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002. 

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no art. 14 da Lei nº 10.522, de 2002, aos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória. 

CAPÍTULO II

DA REMISSÃO