Artigo 4 - MPs (2008) - 449, de 3.12.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 449, de 3.12.2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Aos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória não se aplicam o disposto no § 1º do art. 3º da Lei no 9.964, de 2000, no §2º do art. 14-A da Lei no 10.522, de 2002, e no § 10 do art. 1º da Lei no 10.684, de 2003.