Artigo 9 - MPs (2008) - 447, de 14.11.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 447, de 14.11.2008 - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, d




Artigo 9



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Art. 9o  Ficam revogados:

I - os itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

II - o art. 10 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e

III - os arts. 7º,  9o, 10, 11 e 12 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. 

Brasília, 14 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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